Ideia Legislativa
Exigência de licença para venda de animais domésticos e fiscalização
É comum acontecer a venda de animais domésticos por canis clandestinos e de "fundo de quintal", onde o criador explora os animais, sem dar a mínima condição de bem estar e cuidados.
Com a aprovação da lei, a venda de animais domésticos só poderão acontecer em canis licenciados.
Mais detalhes
Com licença, os canis e gatis automaticamente ficam registrados, permitindo a prefeitura ter mais controle, além disso, permite-se ter uma lista de exigências e protocolos a serem cumpridos, como por exemplo, necessidade do mapeamento genético dos progenitores, a quantidade máxima de crias da matriz anual, por quantos anos poderá exercer essa função e a punição e multa para canis clandestinos.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/02/2021
Ideia proposta por
NATHALIA R.
- SP
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