Ideia Legislativa
Direito do servidor publico participar de startup e desenvolver uma inovação tecnologica
O quadro do serviço publico no país conta com servidores qualificados e experientes que podem contribuir com o desenvolvimento da tecnologia nos diversos setores da economia brasileira.
Mais detalhes
A lei poderia criar condições para que o servidor desenvolva sua propriedade intelectual sem comprometer o serviço público que ele presta a sociedade. A Constituição Federal neste contexto é incoerente pois expressa que a todos é garantido o direito à propriedade intelectual, porém para o servidor público está regra não é aplicada integralmente em razão de restrições impostas.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/02/2021
Ideia proposta por
LEONARDO M.
- MG
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