Ideia Legislativa - Tipifica como crime de responsabilidade o não pagamento de precatórios dentro do prazo :: Portal e-Cidadania

Tipifica como crime de responsabilidade o não pagamento de precatórios dentro do prazo

Altera a lei n° 1.079/50 e o decreto n° 201/67 tipificando no rol das condutas consideradas crime de responsabilidade "deixar o chefe do executivo de qualquer dos entes da federação de efetuar o pagamento de precatórios dentro do prazo de dois exercícios financeiros"