Ideia Legislativa
Proibir a criança menor de 14 de gravar conteúdo com conotação sexual na internet.
Proibir o menor de 14 anos de gravar conteúdo com conotação sexual na internet a fim de espor sua intimidade, ou sobre influencia de terceiros.
Mais detalhes
Pena de 3 anos regime fechado, violação de natureza grave
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/01/2021
Ideia proposta por
LUIS P.
- MG
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