Ideia Legislativa
ICMS - Repartição (Royalties)
Reserva percentual para o estado produtor não inferior à 25% do ICMS cobrado no estado de destino final da mercadoria.
Mais detalhes
Repartição do ICMS como forma de reduzir as desigualdades entre os estados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/01/2021
Ideia proposta por
WELLINGTON J. F.
- RJ
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