Ideia Legislativa - Acréscimo do art. 241-F no Estatuto da Criança e do Adolescente(crime sexual) :: Portal e-Cidadania

Acréscimo do art. 241-F no Estatuto da Criança e do Adolescente(crime sexual)

Acrescentar o artigo 241- F ao ECA: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com maior de 14 anos até 18 anos completos, independente de consentimento, experiência anterior ou existência de relacionamento com o agente. Pena - reclusão de 8 a 15 anos. Pena - reclusão de 8 a 15 anos.

Mais detalhes

A faixa etária do adolescente é entre 12 e 18 anos.Essa idade do adolescente,não vai tipificar no CP,crime de estupro de vulnerável, se ele estiver com mais de 14 anos e, sim, no crime de estupro.A pena de reclusão no crime de estupro de vulnerável é de 8 a 15 anos e, a pena de reclusão no crime de estupro é de 6 a 10 anos, ou seja, uma pena menor para o criminoso,sendo a vítima um adolescente.

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