Ideia Legislativa - Regularizar moradias mais antigas com facilidade. :: Portal e-Cidadania

Regularizar moradias mais antigas com facilidade.

As casas de bairros mais antigos precisam ser regularizadas com mais facilidade, sem muita burocracia, para que proprietários tenham o direito de obter a documentação de posse do imóvel onde residem com mais rapidez.

Mais detalhes

Há moradores com mais de vinte anos residindo em bairros não regularizados e os órgãos competentes não facilitam essa regularização, que é de direito do proprietário.

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20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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