Ideia Legislativa - (PEC) Vinculação das Polícias Civis (Polícia Judiciária) ao Poder Judiciário :: Portal e-Cidadania

(PEC) Vinculação das Polícias Civis (Polícia Judiciária) ao Poder Judiciário

As Polícias Civis (Polícia Judiciária) não podem ser vinculadas ao Poder Executivo, haja vista que impossibilita e engessa a atuação da Polícia diante de investigações que envolvam o Governo do Estado, Assembleias Legislativas e Prefeituras que sejam aliados políticos do Governador.

Mais detalhes

Ao analisarmos a Constituição de 1988, observamos que, dentre diversos pontos a serem corrigidos, está um erro notório e que perdura há anos recebendo inúmeras críticas. A Polícia Civil (Polícia Judiciária) tem que ser vinculada ao Poder Judiciário. É um erro mantê-la vinculada ao Executivo. Logo, a atual regulamentação compromete a liberdade e independência funcional dos policiais civis.

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