Ideia Legislativa
Concursos Em Andamento E Sub Judice Fora Da Reforma Administrativa
Essa ideia fará com que candidatos aprovados em concursos em andamento e expirados, mas sub judice com decisões judiciais sem trânsito em julgado quando for aprovada, possam, respeitados o princípio da boa fé e da legítima confiança, tomar posse no cargo descrito no edital, que é a lei do concurso.
Mais detalhes
Com claro objetivo de diminuir os gastos com pessoal na Administração Pública, essa ideia terá impacto financeiro irrisório nessa proposta. Assim, mostra-se mais do que razoável a EXCLUSÃO dos efeitos da reforma sobre a posse de candidatos aprovados em concursos em andamento e expirados, mas sub judice com decisões judiciais sem trânsito em julgado quando da aprovação da Reforma Administrativa.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/01/2021
Ideia proposta por
HECTOR G.
- RJ
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