Ideia Legislativa - Limite Para Pagamento Em Dinheiro (Espécie) Em Transações Comerciais :: Portal e-Cidadania

Limite Para Pagamento Em Dinheiro (Espécie) Em Transações Comerciais

LIMITAR AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS EM ESPÉCIE ATÉ O VALOR DE 10.000,00, INIBINDO FRAUDES, LAVAGEM DE DINHEIRO, DESVIOS DE DINHEIRO PÚBLICO, USO DE CAIXA 2, OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO, ALÉM DE PERMITIR RASTREABILIDADE FINANCEIRA EM QUALQUER TRANSAÇÃO COMERCIAL.

Mais detalhes

TODA TRANSAÇÃO COMERCIAL DEVE SER REALIZADA VIA SISTEMA BRASILEIRO DE PAGAMENTOS/BACEN (TED/DOC/PIX), COM RASTREABILIDADE DO RECURSO, IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM/REMETENTE E DO DESTINATÁRIO. EM CASO DE FLAGRANTE, PODE-SE APLICAR UMA PENALIDADE DE CONFISCO PARCIAL/TOTAL DO RECURSO EM CASO DE VALORES NÃO DECLARADOS JUNTO À RECEITA FEDERAL.

2 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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