Ideia Legislativa
Incluí a Segurança Viária entre os Órgãos de Segurança Pública
Altera Constituição Federal
para inserir a Segurança Viária nos incisos do art. 144 onde lista os órgãos responsáveis pela Segurança Pública
Mais detalhes
esta inclusão vêm no intuito de buscar maior responsabilidade com a gestão da Mobilidade Urbana eficiente onde visa reduzir as mortes no trânsito, assim como o previsto na Emenda Constitucional 82/2014 que criou a Segurança Viária, compete a este órgão "executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da icolumidade das pessoas e do patrimônio nas vias públicas
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/12/2020
Ideia proposta por
TE C.
- AL
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