Ideia Legislativa
A possibilidade de inserir o gênero não-binário em documentos de identificação
A identificação e visibilização de pessoas trans não-binárias em seus documentos e o levantamento de dados dessas pessoas no Brasil. Facilitando o mapeamento das mesmas e o real genero delas em suas identificações civis e jurídicas.
Mais detalhes
Essa lei vai de encontro ao Decreto n.º 8.727 que normaliza a utilização do nome social para pessoas trans, travestis e não binárias em todo o território brasileiro.
2 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
24/12/2020
Ideia proposta por
BEATRIZ C.
- DF
Confirma?