Ideia Legislativa
Esse projeto eextingue leis do ECA no que são abusivas.
Este projeto descriminaliza o ato sexual com mulheres de 15 anos e permite com que seja possível se relacionar e até casar.
Mais detalhes
No caso aumentaria a idade de Consentimento de 14 para quinze e descriminalizaria qualquer relação sexual e afins com mulheres de 15 anos completos.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/12/2020
Ideia proposta por
MARCIO R. S.
- ES
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