Ideia Legislativa - Embargos De Declaração Contra Decisão Judicial Com Texto Manifestamente Contrário A Lei :: Portal e-Cidadania

Embargos De Declaração Contra Decisão Judicial Com Texto Manifestamente Contrário A Lei

Propõe acrescentar a possibilidade de interpor Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial que vir contrariar manifestamente a Lei. Tendo como base nos princípios da economia e da celeridade processual, visa corrigir tal situação sem a necessidade de promover Apelação.

Mais detalhes

Na prática jurídica, por muita das vezes fui obrigado a interpor Recurso de Apelação pois o Judiciário diz que não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão que contrariou manifestamente o texto legal, tendo que vir a irresignação pelas vias próprias. Neste sentido, com a taxatividade legal apresentada pela ideia legislativa, haveria grandes ganhos para a economia e celeridade processual.

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