Ideia Legislativa
Tipo penal para combater o terrorismo de Estado.
Incluir tipo penal que visa punir atos terroristas praticados por agentes do Estado civis ou militares, tornando crime a utilização do terror como instrumento de governabilidade. Ainda seria considerado crime o acúmulo sistemático de informações sobre cidadãos considerados suspeitos subversivos.
Mais detalhes
Atos de terrorismo de Estado preceitua em rol taxativo por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito racial, cor, etnia ou religião, cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública e a reinclusão da motivação política nos casos em que o terrorismo for praticado por Agente do Estado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/12/2020
Ideia proposta por
BRUNO V.
- RR
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