Ideia Legislativa
Isenta da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Isenta da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS os veículos novos que atuam no transporte privado através de aplicativos.
Mais detalhes
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO DE IMPOSTO, TRANSPORTE POR APLICATIVO
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/12/2020
Ideia proposta por
VITOR M. G. M.
- CE
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