Ideia Legislativa
torna obrigatória a contratação de seguro-garantia em todos os contratos públicos de obras
Torna obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços),
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/12/2020
Ideia proposta por
VITOR M. G. M.
- CE
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