Ideia Legislativa
IPVA Progressivo, perda de inserção ao IPVA e desapropriação de veículo automotor
O objetivo é coibir o uso de veículo automotor sob meios e condições vedados pela legislação nacional, pela instituição daquelas penalidades, que asseguram: 1) a melhora a utilidade das sanções vigentes; 2) a manutenção da ordem pública; e 3) o bem-estar dos habitates em todas as cidades brasileira
Mais detalhes
A ideia decorre e atende a preceito e princípio constitucionais, determinadores de que a propriedade deve cumprir a sua função social.
Veículo automotor é uma das espécies de propriedades, como fato gerador do IPVA, de que o respectivo CRV certifica, art. 123 do CTB. Não cumpre sua função social veículo automotor usado sob condições e meios vedados pela legislação nacional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/12/2020
Ideia proposta por
HELIO D. A. E.
- SP
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