Ideia Legislativa - Cria o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho e os Conselho :: Portal e-Cidadania

Cria o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho e os Conselho

Cria o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho, os quais constituem pessoa jurídica de direito público, com funções e prerrogativas públicas, por delegação do Poder Público, com os objetivos de ma

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A presente proposição tem por objetivo autorizara criação dos Conselhos Federal e Regional dos Técnicos de Segurança do Trabalho, dotados depersonalidade jurídica própria, de direito privado, com os objetivos de manter o cadastro dos profissionais do setor, disciplinando e fiscalizando o exercício profissional, com autonomia administrativa, operacional e financeira

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