Ideia Legislativa
Liberar o pagamento do DPVAT para pessoas que possuam outro Seguro para veículo.
Liberar a obrigatoriedade do pagamento anual do DPVAT para cidadão que já possuir outro seguro de veículos, em que na apólice conste indenização para acidentes, morte e terceiros.
Não é justo que o cidadão, possuindo um seguro para seu veículo, onde a apólice cubra despesas para acidente, morte, invalidez e de terceiros, seja obrigado, também, a pagar o DPVAT na ocasião do licenciamento anual de seu veículo.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
02/12/2020
Ideia proposta por
ERIVALDO G. B. - SP

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