Ideia Legislativa - Abandono de incapaz ao progenitor negligente :: Portal e-Cidadania

Abandono de incapaz ao progenitor negligente

Como mae solteira, e afetada diretamente na morosidade da justiça pública em uma penalidades mais duras pelo progenitor da minha filha, quero propor um projeto de lei ,que enquadre o progenitor que, nao arcar com proventos, de abandono de incapaz.bem como a mae ja tem essa penalidade em caso de Negl

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Como è moroso todo o processo de pensao para penalizar os pais que nao pagam pensao, quero propor que para que a penalizaçao seja imediata com o abandono de incapaz, ja previsto no cpdc.

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