Ideia Legislativa
Limitar obrigatoriedade das anuidades da OAB e demais Conselhos a 1/5 do salário mínimo.
Diminuir o peso das anuidades obrigatórias com força de tributo sobre os profissionais da OAB e demais conselhos federais que já se vêem sobrecarregados pela crise econômica e social no Brasil.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/11/2020
Ideia proposta por
ANDRE M.
- MG
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