Ideia Legislativa - Prorrogação do prazo da prescrição dos prêmios das loterias federais durante a Pandemia :: Portal e-Cidadania

Prorrogação do prazo da prescrição dos prêmios das loterias federais durante a Pandemia

Durante a Pandemia do Coronavírus,muitos apostadores tem dificuldade em retirar os prêmios sorteados que acabam sendo prescritos em 90 dias, principalmente os de menores valores,em jogos das loterias federais.Proponho prorrogar o prazo de prescrição pra enquanto durar o estado de calamidade pública.

Mais detalhes

Milhões de pequenos apostadores nas loterias federais estão deixando prescrever,principalmente os pequenos valores premiados, por precaução em ser infectado pelo covid-19 ou até mesmo pela dificuldade em acessar as agências e/ou lotéricas.Sugiro Projeto de Lei prorrogando o prazo de prescrição dos prêmios das loterias federais pra enquanto durar o estado de calamidade pública retroativo a 3 meses.

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