Ideia Legislativa - Limitar aprovação de súmulas vinculantes, forçando o Executivo e Legislativo a legislarem :: Portal e-Cidadania

Limitar aprovação de súmulas vinculantes, forçando o Executivo e Legislativo a legislarem

É certo que as súmulas vinculantes são importantes instrumentos para a uniformização de jurisprudência, sobretudo pelo seu objetivo previsto no §1°, do art. 103-A, da CRFB/88. Porém isso não exime outros Poderes da República de sua responsabilidade legislativas e normativas.

Mais detalhes

Sugere-se emendar a CRFB/88, alterando o caput do art. 103-A da CRFB/88, ou incluindo um parágrafo que determine que o STF comunique o órgão ou autoridade competente sobre determinada necessidade legislativa, diante de omissão ou inexistência da lei, que cause os problemas previstos no §1°, do art. 103-A, da CRFB/88, abrindo-lhe prazo para que se manifeste e legisle antes da aprovação sumular.

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