Ideia Legislativa
Proíbe ingerência politica em nomeações de dirigentes em Institutos Nacionais de Pesquisa
Os Institutos Nacionais de Pesquisa (INPE, IBGE, IPEA, BCB, etc) não podem ter seus dirigentes nomeados ou destituídos em função de interesses políticos, em especial por parte do Poder Executivo, para preservar a confiabilidade e a legitimidade das Estatísticas Nacionais.
Mais detalhes
O Brasil, como Estado membro e signatário de convenções da ONU, deve respeitar Princípios Internacionais que tratam da independência administrativa de seus Institutos Nacionais de Pesquisa, a exemplo do INPE, IBGE, etc, responsáveis pela coleta e divulgação da Dados Estatísticos Nacionais, para que tenham legitimidade. Vide UN-FPOS Princípios Fundamentais de Estatísticas Oficiais das Nações Unidas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/11/2020
Ideia proposta por
FERNANDO T. E.
- SP
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