Ideia Legislativa - Conceder porte de arma de fogo aos atiradores esportivos (CACs). :: Portal e-Cidadania

Conceder porte de arma de fogo aos atiradores esportivos (CACs).

O objetivo é conceder o porte de arma de fogo aos CACs. O porte já está previsto na lei 10826/03, mas depende de regulamentação. A alteração da lei tornará o porte automático. Cumpridos os requisitos para ser atirador esportivo, o indivíduo terá direito ao porte de arma de fogo.

Mais detalhes

A proposta de alteração do inciso IX do artigo 6° da lei 10826/03 removerá do referido dispositivo os dizeres "na forma do regulamento". Com a alteração, a lei passará a vigorar da seguinte forma: Art. 6°: [...] IX – Para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.

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