Ideia Legislativa
Dispõe sobre a impenhorabilidade de veículos automotores
Se faz necessária legislação que garanta a motoristas de aplicativo e caminhoneiros a manutenção da posse ou propriedade dos veículos que são fundamentais ao trabalho desses profissionais, que já enfrentam inúmeras outras adversidades cotidianas para obter algum lucro em razão da atividade laboral.
Mais detalhes
O veículo automotor próprio do trabalhador, ou do microempresário, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída em nome próprio ou pelo cônjuge ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e dele se utilizem para o desempenho de atividade laboral destinada a subsistência da entidade familiar.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/11/2020
Ideia proposta por
ALEXANDRE S. R.
- RJ
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