Ideia Legislativa
Solução para condenação em segunda instância
CONFIRMACAO PELO SENADO AUTORIDADE PARA PRISAO EM SEGUNDA INSTANCIA PARA QUE O STF GARANTA A AUTORIDADE DO TRIBUNAL
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HOIE QUEM É CONDENADO EM SEGUNDA INSTANCIA O STF NAO RECONHECE É NECESSARIO QUE O TRIBUNAL TENHA RECONHECIMENTO PELO STF
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/11/2020
Ideia proposta por
ALVARO F.
- SP
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