Ideia Legislativa - Fim do art. 28 da Lei de Drogas - Descriminalização do consumo de drogas :: Portal e-Cidadania

Fim do art. 28 da Lei de Drogas - Descriminalização do consumo de drogas

Embora o porte de drogas para uso pessoal tenha sido despenalizado, ainda constitui crime que movimenta grande parte da máquina pública (polícias, Ministério Público e Judiciário), gerando gasto público excessivo na área de segurança pública, que poderiam ser utilizados na saúde.

Mais detalhes

A descriminalização desafogaria boa parte dos Juizados Especiais Criminais e faria a polícia a concentrar seus esforços em crimes mais graves. Além disso, conforme decidido no processo 0000245-54.2015.8.16.0134 TJPR, a conduta tem baixa ofensividade, além de insignificante e inconstitucional. O tratamento do poder público em relação ao consumo de drogas ilícitas deve ser o mesmo que o da nicotina.

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