Ideia Legislativa
Plebiscito e PEC para a União regulamentar relações de trabalho
Estabelece que somente a união pode regulamentar as relações de trabalho e que caso a união queira regulamentar alguma relação de trabalho deverá fazer por plebiscito e por PEC
Mais detalhes
Exemplo: Suponha que a união queira regulamentar os aplicativos de transporte . Nesse caso deverá primeiro fazer um plebiscito, para depois propor a regulamentação ao congresso que deverá acontecer por meio de PEC.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/11/2020
Ideia proposta por
GABRIEL B. B. M.
- MG
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