Ideia Legislativa
Aposentadoria Especial para Servidores Públicos
Regulamentação da Aposentadoria Especial para Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios. Conforme os artigo 7º, inc. XXIII e XXIV e artigo 40º, § 4º, inc. I, II e III, da CRFB. Segurança Jurídica, Saúde e Justiça Social para os Servidores Públicos do Brasil.
Mais detalhes
"O direito à vida, saúde e dignidade são direitos fundamentais e inerentes a qualquer ser humano, devendo o ordenamento jurídico regulá-los, visando à proteção dos referidos direitos. Cabe ainda destacar que para uma sobrevivência digna, devem ser observadas condições mínimas de razoabilidade e equilíbrio." Em 2020 a CRFB/88 faz 32 anos de vigência, período de completa omissão legislativa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2020
Ideia proposta por
EVERALDO E. F.
- RJ
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