e-Cidadania

Cria o artigo para o exercício regula de direito o exercício regular de direito e o desempenho de uma atividade ou a pratica de uma conduta autorizada por lei. 1 O agente tem a opção entre exercer ou não o direito existente. 2 A segura o direito do exercício de agir em estado de necessidade ou em legitima defesa para todo cidadão ou agente de segurança pública.