Ideia Legislativa
Limitação dos juros bancários à 12% ao ano.
Fará com que os interesses nacionais sobreponham aos interesses estrangeiros e permitirá que o brasileiro pague menos juros nos contratos de crédito que necessitar aderir.
Mais detalhes
A ideia é baseada na redação original do art. 192, §3º da CF/88 que limitava "as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito" à 12% ao ano, sob pena de crime de usura.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/10/2020
Ideia proposta por
ALLAN A. Z. S.
- PR
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