Ideia Legislativa
Alterar os artigos nº. 1.514, 1.517, 1.723 e 1.727, todos do Código Civil
Modificar os termos "homem e mulher" nos artigos que tratem de casamento, haja vista que casais também podem ser formados por pessoas do mesmo gênero.
Mais detalhes
A mantença deste termo acarreta a discriminação e desconforto para a comunidade LGBTQI+, pois, ainda que aplicado por analogia, a alteração legislativa acarreta maior empenho no combate à discriminação e inclusão dos indivíduos pertencentes a este grupo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/10/2020
Ideia proposta por
PABLO V.
- SP
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