Ideia Legislativa
Obrigatoriedade da participação de pais ou responsáveis em reuniões escolares
Obrigatoriedade da participação de pais ou responsáveis em reuniões escolares. Com esta lei, qualquer pai ou responsável deverá comparecer a todas as reuniões escolares que tratem tanto do progresso escolar da criança ou do adolescente quanto de outras questões concernentes ao contexto escolar.
Mais detalhes
Altera o parágrafo único do artigo 53 da Lei 8069 de 1990 para "É direito e obrigação dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais"
Acrescenta ao art. 473 do Decreto Lei nº 5.452, de 01 de Maio de 1943, o inciso XIII "em ocasião de atividades escolares de menores de 18 anos sob sua responsabilidade, pelo tempo necessário"
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22/10/2020
Ideia proposta por
RENATA M. G.
- GO
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