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Proíbe que a dívida pública brasileira seja maior que 60% do PIB

Fica proibido que a dívida pública brasileira seja maior que 60% do PIB . Caso isso aconteça medidas de contenção de gastos devem ser adotadas , por exemplo, congelamento de reajustes de salários e cancelamentos da realização de concursos públicos por 5 anos, cortes de cargos comissionados.

Mais detalhes

Caso tais medidas ainda não sejam suficientes , pode ser reduzido o número de ministérios do executivo , corte no auxílio dos parlamentares . Tal regra do limite da dívida pública ser 60% do PIB, não é válida para tempos de calamidade pública

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