Ideia Legislativa - Proposição via internet de lei de iniciativa popular (CF, art. 61, § 2º). :: Portal e-Cidadania

Proposição via internet de lei de iniciativa popular (CF, art. 61, § 2º).

Permitir que qualquer interessado proponha e/ou vote em proposições de lei de iniciativa popular através da internet, com certificado digital, de modo a preencher os requisitos do § 2º, do art. 61, da Constituição Federal.

Mais detalhes

As Sugestões Legislativas e as Ideias Legislativas são instrumentos importantes de participação popular e devem ser mantidos. Todavia, deve-se permitir que a população proponha Lei de Iniciativa popular também pela internet, utilizando tecnologias de segurança e identificação como os certificados digitais e mantendo-se os requisitos § 2º, do art. 61, da Constituição Federal.

3 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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