Ideia Legislativa
Assegura o direito de qualquer cidadão criticar atos públicos de membros do poder público
Fica proibido que Membros do Poder Público (dos três órgãos - Executivo, Legislativo, Judiciário) possam iniciar qualquer procedimento que possa coibir o exercício do Direito Constitucional de Liberdade de Expressão associado aos Princípios do Direito Administrativo.
Mais detalhes
Exemplificação: Fica proibido que departamentos policiais aceitem registros de ocorrência em que a motivação seja a crítica contra, ou a favor, de um ato público de autoria de um membro do Poder Público; uma vez que esta situação simplória pode prejudicar o exercício da Liberdade de Expressão mais elementar que é o de criticar os atos públicos de um membro do Poder Público.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/10/2020
Ideia proposta por
MATEUS C.
- MS
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