Ideia Legislativa - Obrigatoriedade da assistência de advogado nas causas dos juizados especiais cíveis :: Portal e-Cidadania

Obrigatoriedade da assistência de advogado nas causas dos juizados especiais cíveis

Com a complexidade do arcabouço jurídico e legal brasileiro é altamente recomendável a assistência de advogado mesmo nas causas dos Juizados Especiais Cíveis, a ausência desta assistência pode acarretar violação ao principio fundamental do Acesso a Justiça, sob pena de prejuízo ao hipossuficiente.

Mais detalhes

Sugestão de alteração legislativa: Lei 9099/95 Art. 9º Nas causas que se tratam essa lei, é obrigatória a assistência de advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB, vedada a assistência pela Defensoria Publica. Paragrafo Único. Quando a parte não dispuser de advogado, o juízo nomeara para a assistência qualquer advogado, que fara juiz a honorários assistenciais.

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