Ideia Legislativa
Acrescenta no inciso 1 do artigo 24 do código penal para só valer somente os militares
Acrescenta no inciso 1 do artigo 24 do código penal para só valer somente para os militares para o agente de segurança poder alegar o estado de necessidade e ter mas uma retaguarda juridica
Mais detalhes
No inciso 1 do artigo 24 do código penal acrescenta no inciso primeiro só valer somente para os militares do exercito, marinha e aeronáutica que tem o dever de enfrentar o perigo mas não poder alegar o estado de necessidade para o agente de segurança poder alegar o estado de necessidade e ter mas uma retaguarda juridica
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2020
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
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