Ideia Legislativa
Criação de Tribunal de Vigilância de Inteligência no CNJ
Todas as instituições que quiserem operar licitamente agências de inteligência, devem solicitar ao CNJ para cada operação, com dados de limite temporal e resumo, sem citar os alvos, sobre qual benefício a sociedade terá com o conhecimento produzido, seria emitida pelo CNJ um número de autorização.
Mais detalhes
A legalização evitaria uso de recursos e pessoal da administração pública da União, Estados e Municípios de forma indiscriminada e sem critérios objetos, evitando o uso ilícito para fins pessoais de recursos públicos. A cooperação interagências estaria condicionada a apresentação da autorização do CNJ. Tribunal seria como os tribunais de vigilância estrangeira já existentes em nações amigas.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/10/2020
Ideia proposta por
ISAAC N. D. S.
- SP
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