Ideia Legislativa
Dispensa de perícia no INSS para pedidos de isenção IRPF aos portadores de doenças graves.
Aprovar as solicitações de isenção de IRPF para os portadores de doenças graves, previsto no inciso XIV do artigo 6º da lei nº 7.713/88 sem necessidade de perícia médica pelo INSS.
Mais detalhes
As perícias médicas do INSS estão suspensas na pandemia, impedindo as solicitações de isenção do IRPF aos aposentados e pensionistas. Instituir a perícia médica à posteriori, permitindo aos aposentados usufruirem do direitos assistidos por Lei.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/10/2020
Ideia proposta por
PEDRO T. H.
- SP
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