Ideia Legislativa
Aumenta pena para violação de medida protetiva para 12 anos
o gravissimo numero de mulheres mortas tem ligação direta com as penas baixas para medida protetiva hoje gira de 3 meses a 2 anos o que em tese significa que nao vai pra cadeia e necessario aumentar a punição
Mais detalhes
Violação de medida protetiva dara de 2 a 12 anos de cadeia na primeira sera alertado e pagara 10 mil no minimo de fiança e na segunda respondera preso ate a condenação se a ameaça for contra menor ou mãe de menor respondera preso
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/10/2020
Ideia proposta por
MARISTELA S.
- SP
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