Ideia Legislativa
Apreensão de veículos
O objetivo deste projeto é a determinação da proibição aos Estados e municípios de realizarem apreensões de veículos por falta de pagamento de IPVA e outros tributos.
Uma vez que o veículo é (bem) propriedade privada, adquirido com dinheiro do consumidor.
3 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
02/10/2020
Ideia proposta por
TIAGO L.
- MG
Confirma?