Ideia Legislativa
Aumenta a abrangência da Lei Maria da Penha para medidas protetivas independente de gênero
Vítimas de violência doméstica devem receber o mesmo tratamento jurídico independente do gênero. As delegacias especializada de atendimento à mulher (DEAM) passam a serem chamadas Delegacia especializada ao atendimento de violência doméstica (DEAVD).
Mais detalhes
As varas criminais de violência doméstica passam a julgar independente do gênero. Filhos menores de idade permanecerão na residência da vítima, salvo fato superveniente a ser tratado na vara de família.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/10/2020
Ideia proposta por
DENIS L.
- RJ
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