Ideia Legislativa
Criminalizar a prática do aborto em qualquer fase da gestação.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a prática do aborto em qualquer fase da gestação.
Mais detalhes
Altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para estabelecer que os tipos penais do aborto independem da fase da gestação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/10/2020
Ideia proposta por
ALEXANDRE F. M.
- SP
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