Ideia Legislativa
Proponho que torne lei dispensa de perícia médica os aposentados por invalidez.
Que todo aposentado por invalidez com dez anos ou mais de aposentadoria seja dispensado de perícia médica, havendo comprovado incapacidade laborativa atestado por médico perito.
Mais detalhes
Que torne medida provisória e seja votada como lei.
3 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
30/09/2020
Ideia proposta por
FABIO J. S. S.
- SP
Confirma?