Ideia Legislativa
Extinguir o exame obrigatório da OAB.
Fim do exame de Ordem para que bacharéis em direito pudessem exercer a profissão com o intuito de equipará-los aos demais profissionais de classe do país que não têm a necessidade de se submeterem a uma avaliação.
Mais detalhes
Tal imposição fere os princípios constitucionais insertos nos arts. 22-XVI e 205.
Os arts. acima não deixa dúvida quanto à competência dos estabelecimentos de ensino em qualificar o cidadão para o exercício profissional e, como conseqüência, exclui tal atribuição da
Ordem dos Advogados do Brasil.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/09/2020
Ideia proposta por
LEANDRO D. S. V.
- SC
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