Ideia Legislativa
Acabar com o instituto da medida provisória.
As medidas provisórias seriam extintas e as medidas de urgência e relevância seriam reguladas por lei complementar, que preveria as ações que o Executivo poderia fazer em cada caso.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2020
Ideia proposta por
EDER M. S. S.
- DF
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