Ideia Legislativa
Alterar o artigo 24 do código penal excluir frase do inciso 1
No artigo 24 do código penal no inciso 1 excluir frase Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo
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No artigo 24 do código penal excluir do inciso 1 a frase Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo e no inciso 1 coloca considera se estado de necessidade o agente que utilizar os meios necessários para se defende do perigo depois de manda o elemento ser reder e o elemento desobedecer e tenta contra a vida do agente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/09/2020
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
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